Av. Gov. Roseana Sarney Nº 1.000 - Centro,
Santana do Maranhão - Ma, 65555-000
Secretaria de Administração
Telefone: (98) 3488-1019
Segunda a Sexta: Das 07:30h às 13:00h
Faça download do formulaŕio clicando no botão abaixo:
Pessoa Física Pessoa Jurídica
eSic - Prazos
| Descrição |
Trâmite |
Prazo |
Base Legal |
| PRAZO PARA RESPOSTA |
SIC AO REQUERENTE |
20 DIAS |
Art.6ºLei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO |
ORGÃO AO SIC |
10 DIAS |
Art.6º §1º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO |
REQUERENTE AO SIC |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO |
AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
Telefone: (98) 34881-019_